STJ - REsp 405440 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0194905-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO.
CONCESSÃO. ANULAÇÃO. ATO EIVADO DE ILEGALIDADE. DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF.
Constatada a ilegalidade do ato administrativo que culminou com a
concessão do discutido benefício, deve a Administração, em
obediência aos princípios da legalidade e moralidade, anulá-lo –
Súmula 473/STF.
Recurso provido com a denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 405440 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0194905-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 224
Tópicos recurso especial, previdenciário, mandado de segurança.

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