TST - RR - 761150/2001


05/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nenhuma utilidade prática revela-se no acolhimento da nulidade. No sistema de nulidade do processo do trabalho previsto nos artigos 794 e seguintes da CLT, determina-se a utilidade do acolhimento da nulidade. Ora, o retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecesse, explicitasse ou alterasse os fundamentos, em nada aproveita a parte, já que as matérias estão devolvidas no Recurso de Revista. A alteração nos fundamentos somente faria sentido, na redação anterior da Súmula nº 297 do TST, que exigia o prequestionamento da tese jurídica. A atual orientação desta Corte, na esteira do STF, considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal a respeito da qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração. Preliminar não conhecida. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 EMPRESA PÚBLICA - TOMADORA DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VÍNCULO DE EMPREGO. Conquanto não se admita o reconhecimento de vínculo empregatício com a sociedade de economia mista tomadora de serviços sem concurso público, na vigência da Constituição da República de 1988 (item II da Súmula nº 331 do TST), deve ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária (item IV da mesma Súmula nº 331 do TST). O ente da Administração Pública indireta, que se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante, incorreu em culpa in eligendo e in vigilando ao contratar uma empresa interposta que veio a se revelar inidônea quanto aos créditos trabalhistas. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado. (Precedente RR-578355/1999, DJ-08/08/2003). Recurso de Revista parcialmente provido. II RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 761150/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso de revista do ministério público do trabalho da, nenhuma utilidade prática revela-se.

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