TST - RR - 95335/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, e 458, II, do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Incidência da Súmula nº 126/TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 95335/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça gratuita.

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