TST - AIRR - 883/2001-055-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal orientação, desfundamentada a argüição. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2001-055-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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