TST - RR - 4440/2003-005-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Aplica-se, pois, em relação ao novo contrato, o entendimento consagrado pela Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4440/2003-005-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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