TST - ED-RR - 646364/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando a omissão denunciada, no que tange aos efeitos da adesão do reclamante ao programa de dispensa voluntária, questão dirimida pela Turma à luz do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646364/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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