TST - ED-AIRR - 36939/2002-900-08-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABLAHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vício inexistente. São improsperáveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 535 do CPC, sendo eles empregados com flagrante desvio da função jurídico-processual de complementar e esclarecer o conteúdo da decisão. No caso concreto, os aspectos da controvérsia tidos como omissos ou constituem inovação recursal ou se encontram apreciados pela Turma. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 36939/2002-900-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, vício inexistente.

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