TST - ROMS - 194/2004-000-10-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO NA BOCA DO CAIXA DO BANCO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A teor do item I da Súmula nº 417 do TST, não fere direito líquido e certo da impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro existente em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Recurso ordinário em parte provido, apenas para afastar o não-cabimento da mandamus e, desde logo, passar ao exame do seu mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, denegando a segurança.

Tribunal TST
Processo ROMS - 194/2004-000-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora em dinheiro na boca do caixa do banco sócio.

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