STJ - REsp 657719 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0059838-7


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 302 DA LEI N.º 9.503/97. PENA DE
SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 293,
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL.
I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo
automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.
II - In casu, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado,
tanto é que a pena foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão
de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em
seu patamar mínimo, nos moldes da pena corporal (Precedente do STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 657719 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0059838-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 233
Tópicos penal, recurso especial, artigo 302 da lei n.º 9.503/97.

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