TST - AIRR - 33002/2002-902-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ASSINATURA. APÓCRIFO. O recurso apócrifo é considerado ato processual inexistente e, nessa condição, inapto para produzir o escopo processual almejado, sendo bem por isso insuscetível de ser convalidado. A assinatura da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33002/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios sem assinatura, apócrifo.

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