STJ - REsp 147817 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0064050-7


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 3º; 267, INCISO VIII; 269, INCISO V; 926 E 927 DO CPC.
OFENSA NÃO-CONFIGURADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. EXTINÇÃO
NORMAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO.
1. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei
Maior.
2. A circunstância de o possuidor de imóvel desocupá-lo em razão do
término contrato de concessão de uso não configura hipótese de
desistência de ação possessória, tampouco de desconfiguração do uso
dessa demanda.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147817 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0064050-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 119
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria constitucional.

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