STJ - REsp 110551 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0064815-8


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS.
JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO.
1. "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são
devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade"
(Súmula n. 56/STJ).
2. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a
partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas n. 69 e 114/STJ).
3. Nas ações expropriatórias, a incidência dos juros moratórios
sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei
(Súmulas n. 12 e 102/STJ).
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110551 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0064815-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 116 RNDJ vol. 65 p. 96
Tópicos administrativo, desapropriação, servidão administrativa.

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