STJ - REsp 144792 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0058361-9


21/fev/2005

DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EXCEDE OS TERMOS DA LEI.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Versando o art. 4º do Decreto-Lei n. 2.227/85 sobre a exclusão do
crédito tributário, não pode o Poder Executivo, por meio de
instrução normativa, ampliar os termos da Lei, sob pena de invadir a
esfera de competência reservada exclusivamente ao Poder Legislativo.
2. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 144792 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0058361-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos direito tributário, instrução normativa que excede os termos da lei, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›