TST - RR - 40867/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como, tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Assim, somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40867/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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