TST - AIRR - 38371/2002-900-12-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional perti-nente à hipótese. 2. A questão afeta à abertura de prazo para impugnação de cálculos de horas extras exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em particular do art. 879 da CLT, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38371/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, princípio constitucional da legalidade, artigo 5º, inciso ii, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›