TST - RR - 785173/2001


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. 1. De conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, mesmo em face do que dispõe o art. 71 da Lei nº 8.666/93. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 785173/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de prestação de serviços, lei nº 8.666/93.

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