TST - RR - 30/2001-002-16-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo a Agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2001-002-16-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento provido com imediato julgamento do recurso de, clt, art, tendo a agravante demonstrado.

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