TST - A-RR - 2109/2002-664-09-00


05/mai/2006

AGRAVO HORAS EXTRAS NÃO-ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL OU CONTRATUAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA 1. O recurso de revista da Reclamante versava, dentre outros temas, sobre o intervalo intrajornada. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo com lastro na jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que o art. 71 da CLT não faz diferença entre a jornada contratual e a efetiva, devendo o intervalo intrajornada ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os fundamentos elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2109/2002-664-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo horas extras não-alteração da jornada legal ou contratual para, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa 1.

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