TST - AIRR - 769300/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 186 DA SDI-1 DO TST. Não obstante invertidos os ônus da sucumbência declarando-se a improcedência do feito, tal circunstância ocorreu apenas em segunda instância sem acréscimo ou alteração de valor das custas processuais, de modo que descaberia um novo pagamento e, portanto, não se afigura adequado exigir-se o recolhimento de novas custas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SDI-1. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo, na decisão recorrida, tese explícita, sob a ótica proposta pela parte, tem-se como não prequestionado o tema, de modo que o recurso de revista não merece trânsito ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. CEEE. GRATIFICAÇÃO FÉRIAS. Tendo o Tribunal Regional entendido que a gratificação após férias possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sendo, com este, compensável, não se considera vulnerado o artigo 468 da CLT, posto que não houve, aqui, manifesto prejuízo para o trabalhador. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769300/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção não configurada.

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