STJ - REsp 638550 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0022970-4


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DO
DEPÓSITO NA LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – PRETENSA
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 890 A 900 DO CPC –
NÃO-OCORRÊNCIA.
É tranqüilo o entendimento no âmbito desta Corte Superior de Justiça
no sentido de que pode o julgador determinar a complementação do
depósito das prestações de mútuo firmado pelo SFH na fase de
liqüidação da sentença da ação consignatória.
A natureza peculiar do débito constituído segundo as regras do
referido Sistema, que pode sofrer variação pelo Plano de
Equivalência Salarial, exige seja admitida a complementação se
houver reajuste e, por essa razão, não se cogita de violação dos
artigos do CPC mencionados.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638550 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0022970-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 153
Tópicos recurso especial – sistema financeiro de habitação – plano de, ação consignatória – complementação do depósito na liqüidação de sentença, é tranqüilo o entendimento.

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