STJ - HC 91598 / SP HABEAS CORPUS 2007/0232115-0


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EMPREGO DE ARMA
DE FOGO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO SUA IMPRESTABILIDADE –
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE – PENA FINAL QUE DEVE
FICAR INALTERADA, PORQUANTO SUBSISTE O CONCURSO DE AGENTES, POR SI
SÓ SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO – ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo
crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente
imprestável.
A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para
caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra
potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da
causa de aumento.
A majorante de concurso de pessoas é, por si só, suficiente para
elevar a pena do crime de roubo ao patamar mínimo de um terço, tal
qual realizado nas instâncias ordinárias.
Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado
reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de
arma.
Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial
de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos
pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 91598 / SP HABEAS CORPUS 2007/0232115-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – roubo duplamente majorado – emprego, inviável a majoração da.

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