TST - RR - 101/2003-251-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Embora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do obreiro pela supressão desse intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 110 dessa C. Corte Superior. Recurso de revista conhecido apenas quanto ao intervalo interjornada e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 101/2003-251-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, descumprimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›