TST - AIRR - 414/2004-027-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Não viola a disposição contida no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, a decisão que conclui pela invalidade de cláusula normativa que prevê a redução de intervalo intrajornada, uma vez que entre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas e a garantia das medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, da qual o intervalo intrajornada faz parte, há que se sobressair esta última - Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte: “Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-027-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução.

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