STJ - REsp 602102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0192193-2


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO –
MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO DO ESTADO.
1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso
de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o
dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e
nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.
2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar
de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima.
3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida
entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e
aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na
jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser
possível indenização quando houver culpa do preposto.
4. Falta no dever de vigilância em hospital psiquiátrico, com fuga e
suicídio posterior do paciente.
5. Incidência de indenização por danos morais.
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0192193-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 146 LEXSTJ vol. 187 p. 166 RNDJ vol. 65 p. 127 RT vol. 836 p. 151
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – ato omissivo –, a responsabilidade civil que.

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