TST - ED-AIRR - 69/2003-011-10-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão na decisão turmária quanto ao exame da alegação de violação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, no que não lhe assiste razão, vez que houve manifestação expressa acerca do dispositivo constitucional mencionado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 69/2003-011-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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