TST - RR - 625546/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se há falar, por impróprio, em malferimento aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a uma, porque de obstrução ao direito de ação da reclamada não se trata a presente hipótese, pois pode, livre e abundantemente, utilizar-se do aparelho judiciário para defender-se e interpor vários recursos, e a duas, porque não se há falar no instituto da coisa julgada frente à transação havida entre as partes, com fins e propósitos absolutamente distintos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 625546/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, transação, violação do artigo 5º, xxxv e xxxvi, da cf.

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