TST - AIRR e RR - 5904/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula nº 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violações a preceito de ordem legal e constitucional impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula nº 297-TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5904/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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