TST - RR - 705183/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 705183/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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