TST - RR - 37775/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Decisão proferida com apoio em Súmula do TST não autoriza a argumentação de ofensa a dispositivo da Constituição, inviabilizando o trânsito do apelo de natureza extraordinária, por regra do § 5º do artigo 896 da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37775/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso da reclamada, termo de rescisão contratual, quitação.

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