TST - AIRR - 1615/1989-009-10-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO FEDERAL. A matéria relativa a juros de mora com percentual diferenciado para a União Federal encontra-se prevista em legislação infraconstitucional. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/1989-009-10-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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