TST - RR - 447/2003-055-03-00


05/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. I O reclamante investe contra o acórdão regional que diante da confissão do autor da inexistência de identidade de funções - afastou a argüição de cerceamento de defesa, articulada em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal pelo Juízo de origem. II O recorrente não indicou a fonte de publicação dos arestos apresentados e também não apontou expressamente o dispositivo constitucional tido como vulnerado, obstaculizando o conhecimento do apelo as Súmulas nºs 337, I, a, e 221, I, do TST. III Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO VIA ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - Registre-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 307, também já firmou o posicionamento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. III Na espécie, o TRT evidenciou que o autor usufruía de intervalo intrajornada inferior a 60 (sessenta) minutos, em decorrência de acordo coletivo celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo do autor, razão por que tem o reclamante direito ao pagamento de uma hora diária acrescida de 50%. IV - Contudo, são indevidos os reflexos reivindicados no apelo, porque a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT corresponde a uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. V Recurso parcialmente provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - O recurso vem fundamentado em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 68/TST, que versam sobre o ônus da prova da equiparação salarial, aspecto nem sequer ventilado no decisum recorrido, já que o Tribunal Regional, diante da confissão do autor, considerou comprovada a inexistência de identidade de funções. II Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO. I O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferira o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária em turnos ininterruptos de revezamento, por reputar válido o acordo coletivo que previa o elastecimento da jornada. II O único paradigma apresentado é inservível ao cotejo de teses, pois o autor apontou apenas a sua data de publicação, inviabilizando a verificação de observância ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT e desatendendo ao item I, a, da Súmula nº 337/TST. III - Não se divisa violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, mas atendimento à ressalva constante de sua parte final, já que o Regional determinou a estrita observância do que ficou ajustado na negociação coletiva entabulada. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2003-055-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa, i o reclamante investe.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›