STJ - REsp 605439 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0200033-2


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES E SALDO
DEVEDOR. S.F.H. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA
PELO PERITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DOS
AUTORES QUE DISCUTE A DESNECESSIDADE DE TAL APRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO
REGIONAL QUE, DE OFÍCIO, CONSIDERA QUE A SENTENÇA FOI DE EXTINÇÃO
POR FALTA DE ANDAMENTO À LIDE, MAS A AFASTA POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. REMESSA OFICIAL DA UNIÃO PROVIDA PARA
EXCLUSÃO DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CEF QUE ATACA OS DOIS
FUNDAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO CONFIRMADA. INTERPRETAÇÃO
EQUIVOCADA, PELO ACÓRDÃO, SOBRE A NATUREZA DA DECISÃO SINGULAR.
QUESTÃO DIVERSA DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC.
I. Constitui entendimento consolidado no STJ que a União não é parte
legítima passiva nas ações movidas por mutuários do S.F.H. que
discutem o critério de reajustamento das prestações e do saldo
devedor do financiamento habitacional.
II. Havendo a sentença julgado improcedente a ação declaratória por
falta de prova dos autores quanto à existência de eventual erro no
critério de atualização imposto pelo agente financeiro aos
mutuários, descabe ao Tribunal a quo dar-lhe interpretação
dissociada da sua realidade, para considerar que o processo fora
extinto por falta de interesse da parte, e daí, aplicando
indevidamente à espécie a regra do art. 267, III, parágrafo 1o, do
CPC, ter, ex officio, como violada a referenciada norma e
determinado fossem reintimados, pessoalmente, os mutuários.
III. Afastada a aplicação ex officio da regra legal aludida,
subsiste, no entanto, o direito dos autores em ver o conteúdo da sua
apelação, que discute a desnecessidade dos documentos para a
elaboração da perícia, examinado pelo Tribunal Regional.
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605439 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0200033-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 187
Tópicos processual civil, ação declaratória, reajuste de prestações e saldo devedor.

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