TST - RR - 897/2003-131-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Consoante a Súmula 368 desta Corte (DJ 20/04/05), os descontos das contribuições fiscais incidem sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 897/2003-131-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, o juízo, com suporte.

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