STJ - EDcl no AgRg no CC 40977 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0221134-2


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a uma nova tentativa de
rediscutir a questão meritória decidida no acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 40977 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0221134-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 108
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›