TST - AIRR - 219/2001-053-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. A responsabilização subsidiária da reclamada não afronta o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, que apenas veda a responsabilidade direta e/ou solidária, de acordo com o entendimento já cristalizado na Súmula 331, IV, do TST, que, aliás, faz referência expressa à lei de licitações. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2001-053-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária ente, a responsabilização subsidiária da.

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