STJ - RMS 17296 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0181367-0


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA.
Decadência que se afasta por cuidar-se de prestações continuadas e
de um ato omissivo. Mérito que deve ser apreciado pelo Tribunal a
quo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17296 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0181367-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 192
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidores do judiciário.

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