TST - ED-AIRR - 551/2004-012-08-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 551/2004-012-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, limite, os embargos de declaração.

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