STJ - REsp 664307 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0061640-5


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA.
FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 231/STJ. SURSIS. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CP.
Conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais, tanto desta Corte
como do eg. STF, por força do reconhecimento de circunstâncias
atenuantes, descabe a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula
231/STJ.
Quando incabível a pena restritiva de direitos, deve-se analisar a
possibilidade de concessão de sursis.
Recurso conhecido e provido parcialmente, tão-somente para
redimensionar a pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 664307 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0061640-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 224
Tópicos recurso especial, penal, circunstância atenuante.

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