STJ - AgRg no REsp 674727 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0127488-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
RETENÇÃO DE 11% PELA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A matéria abordada no recurso especial foi suficientemente
analisada pelo Tribunal de origem, a ponto de caracterizar o
indispensável prequestionamento, além de ficar devidamente
comprovado o dissídio jurisprudencial entre os arestos confrontados.
2. A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição
previdenciária, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não
configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na
sua forma de recolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa
nova sistemática de arrecadação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 674727 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0127488-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 114 LEXSTJ vol. 187 p. 213
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no recurso especial.

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