TST - AIRR - 36842/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º E INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRODUÇÃO EM PARTE DAS RAZÕES DA REVISTA. 1. O Agravante sustenta como único fundamento para desconstituir o despacho agravado ofensa ao artigo 5º, e incisos, da Constituição Federal, limitando-se no mais a repetir as razões da revista. 2. A alegação de ofensa ao artigo 5º e incisos da Constituição Federal não representa fundamento capaz de desconstituir o despacho agravado para admitir o conhecimento da revista, porquanto a parte deve indicar expressamente, o dispositivo que entende ofendido, a teor do item I, da Súmula nº 221, do TST, até porque o referido dispositivo agasalha diversas garantias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36842/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ofensa ao artigo 5º e incisos da constituição federal, reprodução em parte das razões da revista.

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