TST - AIRR - 55067/2002-902-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No processo de execução, a revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 150, II e 153, III, da Constituição da República (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55067/2002-902-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, descontos previdenciários e fiscais.

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