TST - RXOF e ROAG - 155/2003-000-08-00


05/mai/2006

JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001 MP 2.180-35/2001. A matéria relativa à incidência dos juros de 0,5% ao mês, com previsão na Lei 9.494/97, está pacificada nesta Corte, cujos precedentes do Tribunal Pleno consignam que, não obstante sejam as inovações da Medida Provisória 2.180-35, em sua maioria, de natureza instrumental-material, entre elas está o art. 1º-F, acrescido àquela Lei, cuja natureza é exclusivamente material, a alcançar, de imediato, as relações jurídicas de natureza continuativa. Resguarda-se, tão-somente, em observância ao princípio da irretroatividade, o período anterior à sua edição. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 155/2003-000-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos juros, aplicação do índice de 0,5% a partir de setembro de, a matéria relativa à.

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