TST - RR - 629392/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A controvérsia não foi dirimida pelo Regional à luz dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal nem tampouco do art. 611, § 1º, da CLT, razão pela qual incide a Súmula 297, do TST como óbice à admissibilidade do recurso. Os arestos colacionados não se prestam ao confronto de teses, porquanto oriundos do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, desatendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Não conheço. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A partir da edição da Súmula 360, restou pacificado o entendimento de que a interrupção do trabalho destinada ao repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7°, XIV, da CF/88. Como a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o referido entendimento, o recurso não se impulsiona por força do § 4°, do artigo 896, da CLT, e Súmula 333/TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 629392/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, a controvérsia não foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›