TST - E-RR - 208/2002-007-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297/TST. Restando claro nos autos que a matéria argüida na Revista foi objeto de debate desde a defesa, não há como aplicar a Súmula nº 297/TST, sob pena de violação do art. 896 da CLT. Embargos conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 208/2002-007-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, aplicação da súmula nº 297/tst, restando claro nos autos.

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