TST - E-A-AIRR - 1393/2003-024-15-40


05/mai/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento de agravo, não podendo esquivar-se de trasladar peças essenciais, nos termos da legislação pertinente à época da interposição do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1393/2003-024-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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