STJ - HC 37611 / MA HABEAS CORPUS 2004/0114110-7


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. ART. 339 §1º. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312, DO CPP A JUSTIFICAR
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
A comoção pública, por si só, não enseja a proibição da liberdade
provisória, que também exige o atendimento aos pressupostos
inscritos no CPP, art. 312, mediante a exposição de motivos
concretos a indicar a necessidade da cautela.
Não há elementos efetivos de que a ré vá perturbar a ordem pública,
a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 37611 / MA HABEAS CORPUS 2004/0114110-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 200
Tópicos habeas corpus, art, prisão preventiva.

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