TST - RR - 180/2002-029-15-00


05/mai/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios da Reclamada, de que, nos períodos em que o Reclamante, horista, laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o pagamento dos salários dava-se com base no disposto nas convenções coletivas, jamais tendo havido a noticiada redução do divisor de horas, é de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST, que exige que constem da decisão todos os elementos fáticos que conformaram a tese de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2002-029-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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