TST - AIRR - 545/2004-001-19-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DESTA CORTE. A demanda envolve pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar da empresa, e não pretensão voltada à complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado, razão pela qual mostra-se juridicamente incorreta a aplicação da Súmula nº 326 do TST. De se aplicar o entendimento consagrado pela Súmula n° 327, segundo a qual: Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-001-19-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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