STJ - MS 8186 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0014580-3


23/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EXTINTO COM EXAME DE
MÉRITO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado, com fundamento na
Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo decadencial de
120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança
não é suspenso ou interrompido com a interposição de pedido de
reconsideração na via administrativa.
2. Processo extinto com julgamento de mérito, com base no art. 269,
IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MS 8186 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0014580-3
Fonte DJ 23.02.2005 p. 111 LEXSTJ vol. 187 p. 55
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›