TST - RR - 19033/2002-900-09-00


05/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que mesmo, na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19033/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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